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Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária - SMPES

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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

O GDF tem se empenhado na busca de uma solução emergencial para a situação dos alvarás de funcionamento. A SEMPES, a Agefis, a Câmara Legislativa, a Procuradoria e outros órgãos do GDF estão comprometidos na busca de alternativas para o problema.

Com a Lei 4611/11, o Alvará de Funcionamento provisório já pode ser emitido, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os órgãos do Distrito Federal emitirão Alvará de Funcionamento Provisório.

Assim, empresas instaladas em áreas sem regularização fundiária, e também em residência do microempreendedor individual, desde que observadas as legislações urbanística e ambiental, terão o Alvará Provisório emitido.

Vale lembrar que para ter uma empresa funcionando em área residencial é preciso ter a concordância dos vizinhos, e ter atividade compatível com o local escolhido, assim, não dá para abrir uma boate ou empresa de fogos de artifícios em uma rua residencial.

 
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